Direitos e Legislação

Desde a revisão constitucional de 1997, o Estado está obrigado a "proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades". Portugal foi um dos primeiros países do mundo a reconhecer a língua gestual na sua Constituição.

Ratificada por Portugal em 2009 (Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009). Reconhece as línguas gestuais como línguas de pleno direito (artigo 21.º), garante o acesso à educação em língua gestual (artigo 24.º) e o direito à identidade cultural e linguística da comunidade surda (artigo 30.º).

Ratificado pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009. Permite a apresentação de queixas individuais ao Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU quando os direitos da Convenção são violados.

Define as condições de acesso, formação e exercício da actividade de intérprete de língua gestual portuguesa — a profissão que garante a comunicação entre pessoas surdas e ouvintes nos serviços públicos, na saúde, na justiça e na educação.

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência — incluindo os princípios da não discriminação, da cidadania plena e da participação na vida em sociedade.

Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência. Considera práticas discriminatórias a recusa de serviços, o impedimento de acesso a locais públicos e a recusa de comunicação acessível — e prevê coimas para quem as pratique.

Obriga os operadores de televisão a garantir acessibilidade das emissões — legendagem, interpretação em LGP e audiodescrição — nas percentagens definidas pelo Plano Plurianual da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Regime jurídico da educação inclusiva. Mantém as escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos, garantindo o ensino em LGP como primeira língua e o português escrito como segunda língua.

Define as normas de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais — a base legal das condições de acessibilidade física em Portugal.

Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e aplicações móveis de organismos públicos — garantindo que a informação e os serviços digitais do Estado são acessíveis a todas as pessoas, incluindo pessoas surdas.

Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) — o regime jurídico ao abrigo do qual associações como a nossa desenvolvem a sua acção social junto da comunidade.