Sob a coordenação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social propõe-se o Governo, no domínio da prevenção, habilitação, reabilitação, e participação das pessoas com deficiência, assegurar a melhoria da qualidade de vida deste segmento da população, bem como elaborar e aprovar mediadas de carácter legislativo. Em 2005/2006 pretende-se:
Elaborar o Plano Nacional para a Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência, decorrente da Lei de Bases;
Aprovar e implementar o regime jurídico das Organizações não Governamentais das Pessoas com Deficiência;
Aprovar e implementar o regime de representação legal, e matérias conexas, de maiores e menores em situação de incapacidade;
Aprovar e implementar o regime jurídico das Acessibilidades.
Para o reforço da articulação entre as diversas áreas governamentais, como forma de consolidar a Política Nacional de Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência, implementar-se-ão medidas no âmbito da:
Protecção e Solidariedade Social
Apoiar a construção de Unidades Residenciais tendo em conta a sua importância geográfica, tipo de população deficiente e escalões etários necessitados;
Rever e aperfeiçoar o actual modelo supletivo de financiamento, prescrição e atribuição de ajudas técnicas;
Rever o Serviço de Apoio Domiciliário (SAD) a pessoas com deficiência de forma a prevenir situações de institucionalização desnecessária.
Educação
Desenvolver a 3ª edição do Projecto “Escola Alerta”, com vista à sensibilização dos alunos, pais, professores e outro pessoal da área educativa para as questões da deficiência, no que concerne à autonomia e acessibilidade;
Avaliar a idade legal máxima dos jovens com deficiência cujas famílias recebem apoios por estes encontrarem a concluir níveis superiores de ensino;
Promover o aumento do número de gabinetes de apoio ao aluno com necessidades especiais na Rede de Ensino Superior;
Promover o reconhecimento e validação do material signográfico codificável (Braille) e as suas diversas aplicações gráficas.
Emprego e Formação Profissional
Zelar pela aplicação da legislação que estabelece a obrigatoriedade de uma quota mínima de lugares abertos a concurso no âmbito da função pública;
Criar um sistema integrado de informação estatística sobre a actividade e emprego de pessoas com deficiência no âmbito do Observatório de Emprego e Formação Profissional.
Prevenção e Reabilitação Médica
Elaborar uma tabela médica de incapacidades.
Acessibilidade e Comunicação
Rever e aprovar o Decreto-lei 123/97 – regime jurídico das Acessibilidades, nas suas diversas vertentes – acessibilidade ao meio edificado público e habitacional, à via pública, aos transportes e à sociedade da informação;
Incentivar o cumprimento das regras de acessibilidade às páginas web;
Aprovar e implementar o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, nas suas diversas vertentes – acessibilidade ao meio edificado público e habitacional, à via pública, aos transportes e à sociedade da informação;
Adaptar os Centros Distritais da Segurança Social e Centros de Emprego às regras de acessibilidade do DL 123/97 (rampas, portas, balcões) e atendimento prioritário (DL 125/99);
Incentivar a implementação e intervenção de gabinetes autárquicos de apoio à pessoa com deficiência em articulação com os Centros Distritais de Segurança Social, Centros de Emprego e Organizações Não Governamentais de Pessoas com Deficiência.
Investigação e Conhecimento
Promover o lançamento de um estudo aprofundado de caracterização da população com deficiência em Portugal;
Desenvolver um Sistema de Informação Administrativa da Deficiência e Reabilitação que agregue toda a informação estatística sectorial com enquadramento nos conceitos emergentes da nova CIF – Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da OMS;
Desenvolver um projecto de prestação de serviços de consultoria, em articulação com o IEFP, para apoio à gestão das ONG PD, reforçando a actualização das competências dos profissionais do sector e promovendo o desenvolvimento das capacidades de gestão dos dirigentes associativos;
Dinamizar o Centro de Investigação e Formação no âmbito do SNRIPD Maria Cândida da Cunha;
Consolidar a parceria SNRIPD / Fundação para a Ciência e Tecnologia no desenvolvimento do Programa de Apoio à Investigação e Desenvolvimento na área da prevenção, habilitação e reabilitação e participação das pessoas com deficiência e no incentivo à realização de pós-graduações nesta área de investigação.
Qualidade e Inovação
Promover a criação de projectos de qualidade com vista à melhoria dos serviços prestados de acordo com critérios de modernização e de gestão actuais;
Legislar no sentido de promover a certificação de qualidade dos serviços prestados no âmbito da formação profissional com objectivo, a montante, de qualificação dos técnicos e dirigentes das organizações.
Fonte: http://www.portugal.gov.pt
