ENTREVISTA extraída, com a devida vénia, do INFOFSE n.º 8, 4.º Trimestre de 2003
Edição do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu
A Senhora Secretária Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência realça a colaboração entre entidades públicas e privadas como uma das maiores vitórias do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. A Dra. Cristina Louro salienta ainda a importância da consciencialização da sociedade civil para esta questão
Dra. Cristina Louro considera que o Ano Europeu estabeleceu novas estratégias de integração
Que balanço faz do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência ao nível dos Quinze?
O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência permitiu definir prioridades e estabelecer estratégias que comprometem os Estados membros na prossecução de uma política que garanta e salvaguarde os direitos das pessoas com deficiência. Gostaria de ressalvar o Plano de Acção Europeu, Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência, apresentado pela Comissão em 30 de Outubro de 2003, que considera que êxito deste ano só será avaliado à luz dos resultados duradouros que perdurarem para além de 2003. Isto porque se trata de um Plano de Acção plurianual, de carácter evolutivo, com o ano de 2010 por horizonte temporal e que tem por objecto integrar as questões da deficiência nas políticas comunitárias relevantes e desenvolver acções concretas em certos domínios essenciais, com vista a reforçar a integração das pessoas com deficiência.
E ao nível de Portugal?
A nível nacional, apraz-me constatar que a estratégia da Comissão Nacional para a Coordenação do AEPD, ao criar as Comissões Distritais e Regionais coordenadas pelos Governadores Civis, tem permitido o envolvimento de todo o território nacional nas actividades do AEPD, bem como a convergência de esforços e a partilha da responsabilidade colectiva entre entidades públicas e privadas, designadamente ONG representantes das Pessoas com Deficiência, autarquias, serviços descentralizados da Administração Pública, Associações Empresariais, Comerciais e Industriais e parceiros sociais. Para dar uma ideia da abrangência territorial e da diversidade de intervenientes, participaram nas actividades do AEPD 183 Organizações Não Governamentais de Pessoas com Deficiência, 194 Câmaras Municipais, quatro Associações de Municípios, 136 Organismos da Administração Central e Regional, 20 Associações Empresariais, Comerciais e Industriais e oito Empresas.
Quais foram as conclusões mais relevantes?
Revelador do interesse e do envolvimento nas actividades do AEPD é o número de actividades e projectos que têm vindo a decorrer em todo o território nacional (Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira).
Até ao momento, foi-nos dado conhecimento de mais de mil eventos, entre projectos de desenvolvimento e investigação, estudos, congressos ou seminários, exposições, feiras, ou concretização de medidas abrangendo áreas como acessibilidade, desporto, expressão artística, educação, formação profissional e emprego.
A multiplicidade de actividades e projectos, por um lado, e a qualidade e natureza dos intervenientes por outro, abriram a chamada Sociedade Civil às questões relacionadas com as pessoas com deficiência. A criação de oportunidades para que estas pessoas possam exercer os seus direitos de cidadania como qualquer outro cidadão, passou a dizer respeito a todos: cidadão comum, empresas, legislador, poder autárquico e organizações não governamentais. Também pela primeira vez podemos constatar que os meios de comunicação social, sem excepção, estão a abordar estas questões na sua real dimensão, isto é, revelando as capacidades deste segmento da população, apontado caminhos para a sua realização pessoal e, simultaneamente, numa verdadeira atitude pedagógica, mostrando à população os obstáculos que cria, inúmeras vezes por mero desconhecimento ou desatenção, inviabilizando ou dificultando a plena participação das pessoas com deficiência em todas as actividades da vida de qualquer cidadão.
Houve algumas medidas práticas resultantes do facto de esta problemática ter estado no centro das atenções da sociedade civil e das forças políticas em 2003?
No nosso País, o AEPD vai ficar relacionado com a adopção de medidas estruturantes, com efeitos relevantes na assumpção de políticas promotoras da não discriminação das pessoas com deficiência.
Neste contexto, um conjunto de importantes diplomas encontra-se concluído:
A lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação, que consagra a mais recente abordagem de deficiência, baseada nos conceitos de habilitação e participação com vista a uma evolução estratégica para uma sociedade onde todos devem participar segundo as suas capacidades;A lei das Organizações não Governamentais de Pessoas com deficiência, que vai reger os direitos e os deveres destas entidades de forma a eliminar a discriminação e a promover a igualdade entre pessoas com deficiência e demais cidadãos;
O Plano Nacional para a Promoção da Acessibilidade, considerado nas suas vertentes de acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes e à sociedade da informação, garantindo-se deste modo o exercício do direito de cidadania e de autonomia dos cidadãos com deficiência. Ao nível distrital e regional, iniciativas com origem nas actividades do AEPD, como Planos Municipais de Acessibilidade, Protocolos de Atendimento aos Cidadão com Deficiência, Guias Distritais de Recursos, Protocolos com Associações Empresariais para a Formação Profissional de Pessoas com Deficiência, Cartas de Compromisso para a Eliminação de Barreiras Arquitectónicas em Espaços e Edifícios Públicos, etc., constituem instrumentos estruturantes de promoção da participação das pessoas com deficiência na vida da comunidade. Há ainda a salientar dois projectos de âmbito nacional que, tendo início este ano, se vão projectar para o futuro, envolvendo uma larga camada da população portuguesa. Estes projectos visam sedimentar os resultados alcançados no que diz respeito à mudança de atitudes. São eles o projecto «Escola Alerta!», que visa sensibilizar os alunos dos Ensinos Básico e Secundário para a necessidade de eliminação das barreiras (no meio físico, nos transportes e na comunicação) que impedem os seus colegas com deficiência de fazerem o mesmo que eles, e o projecto «Férias Praia – Praias Acessíveis», cujo objectivo consiste em tornar as praias portuguesas, marítimas e fluviais acessíveis às pessoas com deficiência.
Considera que o FSE tem contribuído no apoio à pessoa com deficiência?
O FSE tem sido um instrumento muito valioso para o desenvolvimento de competências e para a criação de condições que permitam as pessoas com deficiência exercer os seus
