Para os devidos efeitos, a seguir se transcreve o Despacho Conjunto n.º 107/2006, de 2 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, publicado no Diário da República N.º 24, II Série, de 2 de Fevereiro de 2006:
O Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência é o serviço de planeamento, coordenação, desenvolvimento e execução da política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
A licenciada Luísa Pinheiro Portugal, para além dos requisitos gerais exigíveis pela Lei N.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei N.º 51/2005, de 30 de Agosto, para o exercício de cargos de direcção superior, possui a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao exercício das funções para que é nomeada.
Sob proposta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e conforme o disposto no artigo 19º, em conjugação com os números 2 e 3 do artigo 2.º e com o artigo 36.º, todos da Lei N.º 2/2004, de 15 de Janeiro, determina-se o seguinte:
- É nomeada Secretária Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência a licenciada Luísa Pinheiro Portugal.
- A presente nomeação produz efeitos a partir de 23 de Janeiro de 2006.
17 de Janeiro de 2006
O Primeiro Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva
NOTA:
A ASPorto, na impossibilidade de o poder fazer pessoalmente, vem publicamente,
- Felicitar a nova Secretária Nacional de Reabilitação pelo cargo agora assumido
- Formular os melhores Votos para o bom desempenho do mesmo na procura de melhores condições de Vida para as Pessoas com Necessidades Especiais
Desde já, à imagem do que sempre fizemos com os antecessores, colocamo-nos à inteira disposição da mesma para colaborarmos em tudo dentro das nossas possibilidades e disponibilidades.
