REGULAMENTO DA UE
REGULAMENTO (UE) N.º 181/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 16 de Fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) N.º 2006/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE)
