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Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento.
Portaria 163/2013 do Ministério da Saúde
[24-04-2013]
Lançamento da Linha do Cidadão com Deficiência do Provedor de Justiça
[19-04-2013]
Decreto-Lei 45/2013 de 5 de Abril
Medidas específicas de apoio à preparação e participação internacional das seleções ou outras representações nacionais
[13-04-2013]
REGULAMENTO (UE) N.º 181/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU
Direitos dos passageiros no transporte de autocarro
[22-03-2013]
REGULAMENTO DA UE
Direitos dos passageiros no transporte de autocarro
LEI 32/2012
Regime jurídico de reabilitação urbana
[22-03-2013]
VER AQUI...
Sabe como actuar quando na presença de um Cão de Assistência para Pessoas Surdas?
Armando Baltazar
[12-07-2011]
Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio
Nova Legislação da Educação Especial
[13-05-2008]
Avalaiação de Competências em LGP para o Ensino de Crianças e Jovens Surdos
Certificação em LGP específica para Professores
[12-05-2008]
Por apreciação Parlamentar
Primeira alteração ao Decreto-Lei 3/2008
[26-03-2008]
Nova legislação da Educação Especial
Decreto-Lei 3/2008 substitui o Decreto-Lei 319/91
[07-01-2008]
Decreto-Lei 103/2005
Novos Prazos de Validade das Cartas de Condução
[02-11-2007]
Apenas 3% dos jovens de Miranda falam a "lhéngua"
Porque razão o Mirandês é Língua Oficial a a LGP não é?
[13-10-2007]
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho
Nova legislação relativa a veículos
[11-07-2007]
Guia "Acessibilidade e Mobilidade para Todos"
[07-07-2007]
Publicados a lei orgânica e os estatutos do Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), I.P
[31-05-2007]
Decreto-Lei 74/2007
Nova legislação para Cães de Assistência para Pessoas Portadoras de Deficiência
[30-03-2007]
Actualização de valores e critérios relativos ao subsídio de educação especial
Portaria 288/2007
[20-03-2007]
Decreto-Lei 34/2007, de 15 de Fevereiro
Foi regulamentada a Lei Anti-Discriminação
[24-02-2007]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007
Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade
[06-02-2007]
PAIPDI - Resolução do Conselho de Ministros 120/2006
[21-09-2006]
A WFD e a ONU e os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência
[29-08-2006]
Publicada a Lei 46/2006 (Discriminação)
[28-08-2006]
ACESSIBILIDADE
Decreto-Lei 163/2006
[08-08-2006]
Proposta da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
[17-07-2006]
PAIPDI em Discussão Pública - O Documento e Reflexões
[25-02-2006]
I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade
ver eixo 2. medida 3 - A LGP nas Escolas no Programa Curricular
[02-02-2006]
Regime de Acessibilidade
Revogação do Dec.-Lei 123/97, de 22 de Maio
[27-01-2006]
Ajudas Técnicas
[24-01-2006]
Decreto-Lei 123/97 - Um Parecer Jurídico
[27-01-2006]
Salário Mínimo Nacional - 2006
[15-11-2005]
Lei n.º 38/2004
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
O direito a não se ser discriminado em razão da Língua
Uma abordagem Jurídica
A Pessoa Surda e o Direito ao Silêncio
Uma abordagem Jurídica
Resolução da Assembleia da República 13/2004
Medidas de acesso a Serviços de Urgência de Cidadãos com Necessidades Especiais
Despacho n.º 7520/98
Unidades de Apoio a Alunos Surdos
Portaria n.º 105/2004
Regime jurídico do rendimento social de inserção (RSI)
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