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| 26 Abril 2017  | 2016/2017 - PARA OUVINTES - CURSOS DE LGP - VER INFORMAÇÕES NA SECÇÃO "CURSOS DE LGP PARA A COMUNIDADE OUVINTE"     2016/2017 - PARA OUVINTES - CURSOS DE LGP - VER INFORMAÇÕES NA SECÇÃO "CURSOS DE LGP PARA A COMUNIDADE OUVINTE"     2016/2017 - PARA OUVINTES - CURSOS DE LGP - VER INFORMAÇÕES NA SECÇÃO "CURSOS DE LGP PARA A COMUNIDADE OUVINTE"     

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CAPÍTULO SEXTO

Fusão, Dissolução e Liquidação


Artigo 51.º


  1. A fusão de quaisquer Instituições com a ASP substituindo esta, terá de ser deliberada em Assembleia Geral convocada expressamente para tal fim e regulamentar-se-á pelos trâmites seguintes:

    1. A Assembleia Geral não poderá deliberar, em primeira convocação, sem pelo menos a presença de três quartos dos sócios no pleno gozo dos seus direitos;
    2. Não estando presente o número de sócios referidos na alínea a) será convocada outra reunião da Assembleia Geral num prazo não inferior a oito dias nem superior a quinze dias e poderá então a Assembleia deliberar com qualquer número de Associados presente;
    3. As deliberações só poderão ser tomadas com o voto favorável de dois terços dos votos expressos;
    4. A Assembleia Geral reunida para este fim não poderá tratar de qualquer outro assunto.


Artigo 52.º


  1. A ASP poderá dissolver-se por deliberação da Assembleia Geral desde que:

    1. A mesma seja convocada expressamente para tal;
    2. Tal dissolução só poderá realizar-se se for obtido o voto favorável de dois terços dos votos expressos;

  2. No caso de um número de associados igual ao dobro dos elementos dos Corpos Sociais se declarar disposto a assegurar a permanência da ASP a dissolução da ASP não terá lugar seja qual fôr o número de votos contra.


Artigo 53.º

Em caso de dissolução a ASP continua a ter existência jurídica mas unicamente para efeitos da sua liquidação e ultimação das responsabilidades jurídicas.

Artigo 54.º

Dissolvendo-se a ASP a sua liquidação e partilha serão feitas de acordo com a Lei.

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