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CAPÍTULO QUARTO

Órgãos Sociais


Disposições Gerais

Artigo 19.º

São Órgãos Sociais da ASP:

  1. A Assembleia Geral;
  2. A Direcção; 
  3. O Conselho Fiscal.


Artigo 20.º

  1. O exercício de qualquer cargo nos Corpos Sociais será Gratuito embora possa, eventualmente, ser remunerado ou subsidiado quando:
    1. A complexidade da administração ou o volume financeiro exija a presença prolongada de qualquer elemento dos Corpos Sociais;
    2. A ASP possua as disponibilidades financeiras para tal;
    3. Tal remuneração ou subsídio, devidamente fundamentados atendendo aos aspectos referidos nestes Estatutos, sejam fixados em Assembleia Geral expressamente convocada para tal fim.
  2. A Direcção da ASP poderá decidir o pagamento de quaisquer descontos efectuados nos ordenados dos membros dos Corpos Sociais que se ausentem dos seus empregos normais em actividades ao serviço da ASP.
  3. Não é incompatível a condição de funcionário da ASP com o desempenho de funções em qualquer Órgão Social da ASP.
  4. A condição de membro dos Corpos Sociais da ASP se subsidiado ao abrigo do número um deste artigo, não confere ao mesmo a situação de funcionário da ASP.


Artigo 21.º

  1. Serão línguas oficiais, em qualquer Reunião dos Corpos Sociais da ASP, as Línguas Portuguesas, Gestual e Oral, podendo, quando achado necessário, haver a presença nas mesmas de intérpretes que façam a conveniente tradução.
  2. Será obrigatória a elaboração de Actas de todas as Reuniões dos Corpos Sociais em Livro próprio, numerado e rubricado.


Artigo 22.º

  1. A duração do mandato dos Corpos Sociais da ASP é de dois anos, sendo interdita a eleição por mais de dois mandatos consecutivos.
  2. A Assembleia Geral reconhecendo a impossibilidade ou a inconveniência de proceder à respectiva substituição poderá, a título excepcional e fundamentado, permitir a prorrogação por mais mandatos.
  3. Os Associados não poderão candidatar-se a mais de um cargo nos Corpos Sociais da ASP.


Artigo 23.º

  1. Em caso de impedimento, incapacidade, demissão ou morte de qualquer membro dos Corpos Sociais o mesmo será substituído, pelo elemento suplente, em Reunião do respectivo Órgão Social.
  2. No caso de impedimento, incapacidade, demissão ou morte da maioria dos elementos de um Órgão Social, ou deste em bloco, proceder-se-á à eleição desse Órgão Social no prazo de um mês em Assembleia Geral e o acto de posse será efectuado nos trinta dias seguintes.
  3. Quando o exposto no número anterior se refira à Direcção, a ASP será gerida, até à eleição do novo Órgão Social, pelos elementos da Mesa da Assembleia Geral ou por uma Comissão de três elementos eleita em Assembleia Geral.
  4. Compete aos elementos da Mesa da Assembleia Geral a apreciação e decisão sobre o impedimento, incapacidade ou pedido de demissão de qualquer membro dos Corpos Sociais, ou destes em bloco.
  5. Deverá ser substituído qualquer elemento dos Corpos Sociais que falte, injustificadamente, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a seis alternadas, mediante proposta do respectivo Órgão Social e aprovação da Assembleia Geral.


Artigo 24.º

Sempre que qualquer membro dos Corpos Sociais da ASP pedir a demissão do cargo terá de continuar as suas funções até o pedido de demissão ser aceite pelos Órgãos competentes e só as cessará depois de ser substituído de acordo com o determinado nestes estatutos.

Artigo 25.º

Em caso de demissão em bloco ou da maioria dos elementos de qualquer Órgão Social, aplica-se o mesmo que está determinado no artigo anterior.

Artigo 26.º

  1. Os membros dos Órgãos dos Corpos Sociais da ASP são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato em actos praticados que sejam alheios aos fins da ASP, aos poderes do seu mandato e às decisões da Assembleia Geral.
  2. Além dos motivos previstos na Lei geral, os membros dos Corpos Sociais ficam exonerados de responsabilidade se:
    1. Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;
    2. Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.
  3. Todas as decisões tomadas por qualquer elemento dos Corpos Sociais fora da respectiva competência são anuláveis.


Da Assembleia Geral

Artigo 27.º

  1. A Assembleia Geral da ASP é formada por todos os Associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos.
  2. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário e, para além destes, terá um elemento suplente conforme artigo vigésimo-terceiro, número um.
  3. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral e pelo menos um dos Secretários terão, obrigatoriamente, de ter um bom conhecimento da Língua Gestual Portuguesa.
  4. Na ausência ou impedimento imprevistos de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral aquando da Reunião da mesma, a substituição far-se-á:
    1. Pelo elemento suplente da Mesa;
    2. Pela eleição entre os associados presentes dos substitutos, que deverão obedecer, se possível, às exigências previstas no número anterior, os quais cessarão as funções no termo da Reunião.


Artigo 28.º

Compete à Mesa da Assembleia Geral:

  1. Convocar, dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia;
  2. Representar a mesma sempre que necessário;
  3. Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais;
  4. >Dar posse aos membros dos Órgãos Sociais eleitos.


Artigo 29.º

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatuárias dos outros Órgãos Sociais e nomeadamente:

  1. Definir as linhas fundamentais de actuação da ASP;
  2. Eleger e destituir, por votação secreta, os membros dos Órgãos Sociais, respeitando em tudo as demais disposições destes Estatutos;
  3. Apreciar e votar anualmente o Orçamento e Programa de Actividades para o Exercício seguinte bem como o Relatório e as Contas de Gerência do ano anterior;
  4. Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento;
  5. Deliberar sobre a alteração dos Estatutos e sobre a dissolução ou fusão da ASP;
  6. Deliberar sobre a aceitação da integração de uma Instituição e respectivos bens;
  7. Autorizar a ASP a demandar os membros dos Corpos Sociais por actos praticados durante o exercício das suas funções;
  8. Aprovar a adesão a Uniões, Federações, Confederações ou quaisquer outros Organismos;
  9. Deliberar sobre a necessidade de remunerar a actividade de membros dos Corpos Sociais;
  10. Fixar os montantes da quotas e jóias a pagar pelos Associados;
  11. Decidir sobre a expulsão de associados conforme artigo décimo-primeiro números um, dois e três.
  12. Decidir sobre a alienação e o arrendamento de imóveis pertencentes à ASP nos termos do artigo décimo-oitavo destes Estatutos.


Artigo 30.º

A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

Artigo 31.º

  1. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:
    1. Até ao dia trinta e um de Março de cada ano para discussão e votação do Relatório e Contas da Gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal;
    2. Até ao dia quinze de Novembro de cada ano para apreciação e votação do Orçamento e Programa de Acção do ano seguinte;
    3. De dois em dois anos, durante o mês de Dezembro, para fins eleitorais.
  2. Os documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, bem como os livros relativos às Contas, poderão ser examinados pelos sócios nos dez dias anteriores à reunião da Assembleia Geral, nos Serviços da ASP.
  3. As disposições sobre a organização e o funcionamento do acto eleitoral serão estabelecidos no respectivo Regulamento Eleitoral, a aprovar em Assembleia Geral convocada expressamente para tal fim.
  4. Nas sessões ordinárias a Assembleia Geral poderá tratar de quaisquer assuntos desde que incluídos na Ordem de Trabalhos e na Convocatória respectiva, exceptuando alteração de Estatutos, fusão ou dissolução da ASP.


Artigo 32.º

  1. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente:
    1. Por convocação da respectiva Mesa;
    2. A pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal;
    3. Por requerimento de, pelo menos, dez por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
  2. Para a Assembleia poder funcionar quando requerida pelos Associados é indispensável a presença de três quartos dos requerentes.
  3. A Assembleia Geral para fusão ou dissolução da ASP será convocada e funcionará de acordo com o disposto no capítulo sexto.


Artigo 33.º

  1. A Assembleia Geral será convocada através de aviso postal expedido para a residência de cada associado, e através de aviso afixado em local bem visível das instalações, com a antecedência mínima de quinze dias.
  2. A Assembleia Geral poderá, também, ser convocada através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área da Sede da ASP e a Convocatória deverá ser afixada na Sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos, no prazo mínimo de quinze dias anteriores à Reunião da Assembleia Geral;
  3. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na Convocatória se estiverem presentes mais de metade dos associados ou trinta minutos depois com qualquer número presente, excepto quando a mesma fôr convocada para os fins mencionados no capítulo sexto.


Artigo 34.º

  1. A votação será feita através de escrutínio secreto.
  2. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta.
  3. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f) g) e h) do artigo vigésimo-nono só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos dois terços dos votos expressos.
  4. No caso da alínea e) do artigo vigésimo-nono seguir-se-á o estipulado no artigo quinquagésimo-quarto.


Artigo 35.º

  1. São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à Ordem do Dia.
  2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos Órgãos Sociais poderá ser tomada na sessão convocada para apreciação do Relatório de Actividades e Contas de Gerência, mesmo que a respectiva proposta não conste da Ordem de Trabalhos.


Da Direcção

Artigo 36.º

É da competência da Direcção:

  1. Representar a ASP em juízo ou fora dele;
  2. Administrar todos os bens da ASP e fazer a transmissão dos mesmos por inventário à Direcção que lhe suceder;
  3. Elaborar os Regulamentos Internos achados necessários ao bom funcionamento de todos os serviços e actividades;
  4. Apresentar anualmente à Assembleia Geral o Relatório de Actividades e Contas da Gerência depois de ter submetido os mesmos ao parecer do Conselho Fiscal;
  5. Apresentar anualmente à Assembleia Geral o Orçamento e o Programa de Actividades para o ano seguinte;
  6. Garantir a efectivação dos direitos dos associados;
  7. Assegurar a organização e funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros nos termos da Lei;
  8. Organizar o Quadro de Pessoal e contratar e gerir os funcionários da ASP;
  9. Nomear representantes da ASP para quaisquer Comissões ou representações oficiais;
  10. Exercer a sua competência disciplinar sobre os associados, conforme artigo décimo-primeiro;
  11. Zelar pelo cumprimento da Lei, dos Estatutos e das deliberações dos Órgãos Sociais da ASP.
  12. Celebrar acordos de cooperação.


Artigo 37.º

  1. A Direcção é constituída por sete membros: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e três Vogais. Será eleito também um membro suplente, conforme artigo vigésimo-terceiro, número um.
  2. O membro suplente poderá assistir às Reuniões da Direcção mas sem direito a voto.
  3. No caso de vacatura do cargo de Presidente será o mesmo substituído pelo Vice-Presidente e este substituído de acordo com o disposto no artigo vigésimo-terceiro, número um.


Artigo 38.º

Compete ao Presidente da Direcção:

  1. Superintender na administração da ASP orientando e fiscalizando os respectivos serviços;
  2. Convocar e presidir às Reuniões de Direcção e dirigir os respectivos trabalhos;
  3. Representar a ASP em juízo e fora dele;
  4. Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de Actas da Direcção;
  5. Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na Reunião seguinte.


Artigo 39.º

Compete ao Vice-Presidente:

  1. Coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições;
  2. Substitui-lo nas suas ausências e impedimentos.


Artigo 40.º

Compete ao Secretário:

  1. Lavrar as actas das Reuniões da Direcção;
  2. Superintender nos serviços de expediente;
  3. Superintender aos serviços de secretaria;
  4. Preparar a Agenda de Trabalhos para as Reuniões de Direcção e organizar os Processos dos assuntos a tratar nas mesmas.


Artigo 41.º

Compete ao Tesoureiro:

  1. Receber e guardar os valores da ASP;
  2. Promover a escrituração de todos os livros de Receitas e de Despesas;
  3. Superintender aos serviços de contabilidade e tesouraria;
  4. Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o Presidente;
  5. Apresentar mensalmente à Direcção o Balancete discriminativo das Receitas e Despesas do mês anterior.


Artigo 42.º

Compete aos Vogais:

  1. Coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições;
  2. Exercer as funções que a Direcção lhes atribuir.


Artigo 43.º

O membro suplente colaborará com a Direcção sempre que tal lhe seja solicitado e substituirá os restantes elementos da Direcção, conforme o estipulado no artigo vigésimo-terceiro, número um.

Artigo 44.º

  1. A Direcção reunirá ordinariamente uma vez em cada mês.
  2. Extraordinariamente a Direcção reunirá sempre que o Presidente a convocar e funcionará logo que esteja presente a maioria dos seus membros.


Artigo 45.º

  1. Para obrigar a ASP são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção.
  2. Nas operações financeiras duas das três assinaturas serão obrigatoriamente as do Presidente e do Tesoureiro.
  3. Em actos de mero expediente bastará a assinatura do Presidente, ou de qualquer outro membro da Direcção em que aquele houver delegado competência para o acto, de acordo com o disposto no artigo trigésimo-oitavo, alínea e).


Do Conselho Fiscal

Artigo 46.º

  1. O Conselho Fiscal é composto por três membros: um Presidente, um Secretário e um Vogal. Será também eleito um membro suplente, conforme artigo vigésimo-terceiro, número um.
  2. O Vogal será, simultâneamente, Relator efectivo.
  3. O membro suplente poderá assistir às Reuniões do Conselho Fiscal mas sem direito a voto.


Artigo 47.º

Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Velar pelo cumprimento das disposições estatuárias e regulamentares e deliberações da Assembleia Geral;
  2. Exercer a fiscalização sobre toda a escrituração e outros documentos da ASP sempre que julgado necessário;
  3. Dar parecer sobre o Relatório de Actividades e Contas de Gerência e sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela Assembleia Geral ou pela Direcção;
  4. Assistir, ou fazer-se representar por um dos seus elementos, às Reuniões de Direcção sempre que o julgue conveniente;
  5. Velar pelo cumprimento dos deveres inerentes às suas funções por parte dos Órgãos Sociais bem como dos seus membros;
  6. Velar pelo cumprimento do disposto no Artigo Décimo.


Artigo 48.º

O Conselho Fiscal poderá solicitar à Direcção os elementos que julgue necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propôr à Direcção reuniões extraordinárias da mesma afim de debaterem em conjunto determinados assuntos.

Artigo 49.º

  1. O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente uma vez por trimestre.
  2. Extraordinariamente poderá reunir por convocação do Presidente e funcionará logo que presente a maioria dos seus membros.

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