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CAPÍTULO TERCEIRO

Património e Meios Financeiros


Artigo 14.º

  1. Constituem bens patrimoniais da ASP as heranças, legados e doações instituídas a seu favor e por esta aceites.
  2. A aceitação prevista no número anterior será sempre feita a beneficio de inventário.
  3. A ASP não é obrigada a cumprir encargos que excedam as forças das heranças, legados ou doações por ela aceites, quer por absorverem o seu valor, quer por envolverem prestações periódicas superiores ao rendimento dos bens recebidos.
  4. Os encargos que excedam as forças da herança, legado ou doação serão reduzidos até ao limite dos respectivos rendimentos ou à terça parte do capital.


Artigo 15.º

Carecem de autorização da Assembleia Geral da ASP:

  1. Aquisição de bens imóveis a título oneroso;
  2. Alienação de imóveis a qualquer título;
  3. Realização de empréstimos.


Artigo 16.º

  1. Constituem receitas da ASP:
    1. O produto das jóias e quotas dos Associados;
    2. As comparticipações dos utentes;
    3. Os rendimentos de bens próprios;
    4. Os subsídios do Estado ou de quaisquer outras entidades públicas e privadas;
    5. Donativos;
    6. Quaisquer outras receitas não especificadas.


Artigo 17.º

Os capitais da ASP são depositados, à ordem ou a prazo, na Caixa Geral de Depósitos ou em qualquer outra Instituição de Crédito.

Artigo 18.º

  1. A alienação e o arrendamento de imóveis pertencentes à ASP, bem como a empreitada de obras de construção ou de grande reparação nos mesmos, deverá ser feita em hasta pública ou em concurso limitado conforme fôr decidido em Assembleia Geral ou Reunião de Direcção, dentro das competências atribuídas a cada um destes Órgãos Sociais.
  2. Sempre que seja previsível que daí advenham vantagens ou por motivo de urgência fundamentada poderão ser efectuadas vendas ou arrendamentos de bens imóveis da ASP através de negociação directa, depois de deliberado pela Assembleia Geral.
  3. Os preços e rendas indicados no número anterior não poderão, em qualquer caso, ser inferiores aos que vigorarem no mercado normal de harmonia com os valores estabelecidos em peritagem oficial.

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Para ler mais

Designação, Duração, Sede e Fins da Associação

Dos Associados

Órgãos Sociais

Órgãos Sociais de Âmbito Local

Fusão, Dissolução e Liquidação

Disposições Finais

 

 

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