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| 26 Abril 2017  | 2016/2017 - PARA OUVINTES - CURSOS DE LGP - VER INFORMAÇÕES NA SECÇÃO "CURSOS DE LGP PARA A COMUNIDADE OUVINTE"     2016/2017 - PARA OUVINTES - CURSOS DE LGP - VER INFORMAÇÕES NA SECÇÃO "CURSOS DE LGP PARA A COMUNIDADE OUVINTE"     2016/2017 - PARA OUVINTES - CURSOS DE LGP - VER INFORMAÇÕES NA SECÇÃO "CURSOS DE LGP PARA A COMUNIDADE OUVINTE"     

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CAPÍTULO PRIMEIRO

Designação, Duração, Sede e Fins da Associação


Artigo 1.º

  1. A Associação de Surdos do Porto, abreviadamente e adiante designada por ASP, é uma Associação livre e independente que se rege pelos presentes Estatutos e pela Lei Geral.
  2. A ASP é independente de Partidos Políticos e Organizações Religiosas e Sindicais sendo vedado aos seus Órgãos Sociais ou Associados encaminhá-la para qualquer Partido, Sindicato ou Religião ou servir-se dela para fins idênticos.



Artigo 2.º

  1. A ASP é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, e uma Pessoa Colectiva de Direito Privado, com capacidade jurídica para a prática de todos os direitos e obrigações necessários à prossecução dos seus fins.
  2. A ASP tem nacionalidade portuguesa e é constituída por tempo indeterminado.


Artigo 3.º

  1. A ASP tem a sua Sede na cidade do Porto, na Rua Doutor José Marques, número cento e treze traço C.
  2. A ASP tem âmbito regional podendo estabelecer Delegações ou Núcleos em qualquer parte do território da chamada Região Norte do País, desde que observadas as formalidades legais e as disposições estatuárias.


Artigo 4.º

  1. A ASP tem como fins a defesa e a promoção dos interesses sociais, culturais, económicos, morais e profissionais dos seus associados Surdos, bem como dos Surdos em geral, podendo tais fins dirigirem-se também às respectivas famílias sempre que tal venha a beneficiar o Surdo.
  2. à ASP compete, para atingir os fins propostos:
    1. promover a educação e ensino de Crianças, Jovens e Adultos Surdos;
    2. dentro de determinados moldes, desenvolver e fomentar a formação profissional das Pessoas Surdas;
    3. prestar o apoio necessário para uma mais fácil integração comunitária dos Surdos;
    4. Promover o ensino e a divulgação da Língua Gestual Portuguesa;
    5. Prestar apoio aos Surdos idosos.
  3. Para a prossecução dos seus fins a ASP poderá estabelecer e elaborar acordos de cooperação com Organismos Governamentais e não- Governamentais, Entidades Públicas e Privadas e com outras Associações que defendam os interesses dos Deficientes, em geral, e dos Surdos, em particular.


Artigo 5.º 

As diversas actividades a desenvolver pela ASP serão regidas conforme Regulamento Interno elaborado pela Direcção e aprovado pela Assembleia Geral.

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Para ler mais

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Órgãos Sociais

Órgãos Sociais de Âmbito Local

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