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| 23 Outubro 2017  | 2017/2018 - PARA OUVINTES - CURSOS DE LGP - VER INFORMAÇÕES NA SECÇÃO "CURSOS DE LGP PARA A COMUNIDADE OUVINTE"     2017/2018 - PARA OUVINTES - CURSOS DE LGP - VER INFORMAÇÕES NA SECÇÃO "CURSOS DE LGP PARA A COMUNIDADE OUVINTE"     2017/2018 - PARA OUVINTES - CURSOS DE LGP - VER INFORMAÇÕES NA SECÇÃO "CURSOS DE LGP PARA A COMUNIDADE OUVINTE"     

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REGULAMENTO (UE) N.º 181/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU

Direitos dos passageiros no transporte de autocarro


 

REGULAMENTO (UE) N.º 181/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 16 de Fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE)

VER AQUI O TEXTO DO REGULAMENTO

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